Juntada de documentos no e-CAC: regras do PDF (15 MB)

Para responder a uma intimação, apresentar uma impugnação ou complementar um pedido na Receita Federal, você junta documentos ao processo digital (e-Processo) pelo e-CAC. O sistema faz verificações de segurança nos arquivos e recusa os que fogem do padrão. As regras técnicas estão no Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 2.022/2021: cada PDF pode ter no máximo 15 MB, a digitalização deve ser em 300 dpi preto e branco (ou 200 dpi colorido quando necessário) e o nome do arquivo não pode ter acentos, espaços ou hífens. Veja como deixar tudo pronto.

O caminho no e-CAC

Segundo a página oficial "Como juntar documentos", consultada em setembro de 2026:

1. Entre no e-CAC com sua conta gov.br (ou código de acesso).
2. Clique em "Legislação e Processo" e depois em "Processos Digitais (e-Processo)".
3. Em "Processos em que sou o Interessado Principal", localize o processo.
4. Clique no ícone ao lado do número e escolha "Solicitar Juntada de Documento".
5. Clique em "Adicionar Documento para Rascunho", escolha o tipo de documento, informe o título e selecione o arquivo.
6. Repita para cada documento. Cabem até 15 documentos na lista de rascunho por vez; para mais, faça outra solicitação.
7. Clique em "Enviar Solicitação" e aguarde a verificação de segurança. Guarde o protocolo e acompanhe em "Minhas Juntadas de Documentos".

A própria Receita recomenda dividir muitos arquivos em várias remessas menores, porque o sistema pode travar ao receber tudo de uma vez. E lembra: documentos rejeitados na verificação não entram no processo.

As regras do arquivo (Anexo I da IN RFB 2.022/2021)

• Tamanho: cada documento em PDF é aceito até 15 MB (15.360 KB). O fracionamento de um documento só é permitido quando ele passa desse limite.
• Total por juntada: cada solicitação pode somar até 150 MB entre arquivos pagináveis e não pagináveis.
• Resolução: 300 dpi, preto e branco. Só quando o preto e branco prejudicar a leitura (fotos, mapas, carimbos coloridos) pode-se usar 200 dpi colorido ou em tons de cinza.
• Nome do arquivo: deve indicar o conteúdo e não pode ter acento agudo, circunflexo, grave, til, cedilha, asterisco, parênteses, apóstrofo, colchetes, hífen, percentual, cifrão, espaços ou barra.
• Formato: PDF em conformidade com o padrão ISO 19005-3 (PDF/A), sem arquivos anexados dentro dele.
• Não pagináveis (planilhas, áudios, vídeos etc.): vão compactados em .zip, até 150 MB.

Essas regras podem ser atualizadas por novas instruções normativas. Se a tela do e-CAC indicar algo diferente, siga a tela.

Passo a passo para preparar os PDFs

1. Digitalize no padrão pedido

Se você não tem scanner, a ferramenta Digitalizar para PDF usa a câmera do celular. Ajuste as quatro esquinas da folha (a perspectiva é corrigida) e escolha o filtro preto e branco (documento), que é o que a IN pede como regra. Para documentos com fotos, carimbos coloridos ou partes que somem no preto e branco, use escala de cinza. Use página A4.

Observação honesta: a ferramenta gera o PDF a partir da foto do celular; ela não define a resolução em dpi como um scanner de mesa. Se o seu caso exige comprovadamente 300 dpi (por exemplo, um órgão devolveu o arquivo por resolução), prefira um scanner configurado em 300 dpi.

2. Agrupe e separe por documento

Cada item da lista de rascunho recebe um tipo e um título. Faça um PDF por documento lógico: "contrato social", "notas fiscais de janeiro", "comprovantes de pagamento". Se escaneou tudo junto, separe com Dividir PDF usando rangos ("1-4, 5-12, 13"). Se o documento ficou em vários arquivos, una com Juntar PDF.

3. Fique abaixo de 15 MB

Documentos escaneados com muitas páginas passam fácil de 15 MB. Use Comprimir PDF no modo "Comprimir a X KB" e digite, por exemplo, 14000 KB. O texto e os vetores do PDF não são alterados; só as imagens são recomprimidas. Confira a legibilidade depois. Se mesmo assim o arquivo não couber, aí sim divida em partes, como a IN permite ("parte1", "parte2").

4. Renomeie sem caracteres proibidos

Troque "Contrato Social - Alteração (2024).pdf" por Contrato_Social_Alteracao_2024.pdf. Sem acento, sem espaço, sem hífen, sem parênteses. O sublinhado não está na lista de proibidos, mas o mais seguro é usar só letras, números e sublinhado.

5. E o PDF/A?

A IN cita o padrão ISO 19005-3 (PDF/A-3). O ConvertirDocs ainda não converte para PDF/A. Se o documento foi feito por você, exporte direto em PDF/A: no LibreOffice, Arquivo > Exportar como PDF e marque a opção PDF/A; no Word, Salvar como PDF > Opções e marque «Compatível com ISO 19005-1 (PDF/A)». Confira se a juntada foi aceita. Todas as ferramentas do ConvertirDocs citadas neste guia funcionam no seu navegador.

Erros comuns

• Arquivo com senha: PDFs protegidos costumam falhar na verificação. Se você tem a senha, remova-a com Desbloquear PDF.
• PDF com anexos internos: alguns PDFs gerados por sistemas trazem arquivos embutidos. A IN proíbe. Se desconfiar, tente converter o documento de novo a partir da origem.
• Tipo errado na lista: escolha o tipo que corresponde ao conteúdo. Isso facilita a análise.
• Tudo de uma vez: anexar dezenas de arquivos numa única solicitação aumenta o risco de travar. Faça remessas menores, como a própria Receita orienta.
• Deixar para o último dia: a verificação de segurança leva um tempo e um arquivo recusado precisa ser refeito. Se você está respondendo a uma intimação com prazo, prepare os PDFs com antecedência.

Resumo

Digitalize em preto e branco (ou cinza, quando necessário), faça um PDF por documento, comprima para ficar abaixo de 15 MB, renomeie sem acentos, espaços e hífens, e envie em remessas de até 15 documentos. Guarde o protocolo e acompanhe em "Minhas Juntadas de Documentos".